Atualmente, são mais de 11,2 milhões o número de trabalhadores registrados como MEIs no Brasil, de acordo com informações do Mapa de Empresas, divulgado pelo Ministério da Economia.
O Microempreendedor Individual com empresa ativa em 2021 terá até maio para fazer a declaração anual MEI.
Esses empreendedores não são protegidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Contudo, eles têm direito a alguns benefícios do INSS.
Como fazer declaração anual MEI?
A Declaração Anual de Faturamento (DASN) deve ser realizada mesmo que a empresa não tenha apresentado faturamento.
É possível gerar o documento, sem multa, até o dia 31 de maio de 2022.
A declaração pode ser feita por meio do aplicativo oficial do MEI, disponível para download na Play Store e na App Store, e pelo Portal do Empreendedor.
Em qualquer uma das opções, será preciso fazer o login na plataforma com o número do CNPJ.
Depois, clicar em “Fazer a declaração”, informar o ano, o valor da receita bruta anual e se há algum colaborador.
Por fim, será apresentado o resumo da Declaração Anual de Faturamento com os valores dos impostos devidos em cada mês e os DAS que foram pagos.
Selecionar o botão “Transmitir” para gerar o recibo.
Como ser um microempreendedor individual (MEI)?
Para se registrar como MEI, é preciso atender aos requisitos:
- Ganhar até R$ 6.750,00 por mês ou R$ 81.000,00 por ano;
- Não pode fazer parte de outra empresa, seja como sócio ou titular;
- Deve possuir até um funcionário contratado;
- Precisa pertencer a uma das funções descritas na Resolução CGSN 140/2018.
Caso atenda aos requisitos, o cidadão deve seguir com os seguintes passos para se cadastrar:
- Possuir ou fazer senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal;
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Selecionar a botão “Quero ser MEI”;
- Depois, clicar na opção “Formalize-se”.
Pode também procurar um posto de atendimento presencial do Sebrae para realizar a inscrição.
O MEI deve efetuar, mensalmente, o pagamento de uma taxa em valores que variam de R$ 56,00 a R$ 61,00.
Fonte: tudo bahia
